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Bases Jurídico-Documentais
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Bases de dados jurídicas


Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (59405 doc.)


Reclamações para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça


Acórdãos do Tribunal Constitucional (até 1998) (6107 doc.)


Link para o Tribunal Constitucional (Acórdãos)


Link para o Tribunal Constitucional (Decisões Sumárias)


Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (79408 doc.)


Acórdãos do Tribunal dos Conflitos (849 doc.)


Pareceres da Procuradoria Geral da República


Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto (52121 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (48066 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra (11800 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães (8426 doc.)


Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora (10184 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul (16651 doc.)


Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte (11365 doc.)


Ministério Publico - Tribunal Central Administrativo Sul (3973 doc.)(332 doc.)




Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos tribunais (343 doc.)


Portal para o Direito da União Europeia




JUSTIÇA DE PROXIMIDADE


Jurisprudência dos Julgados de Paz (6586 doc.)

Bases de dados documentais


Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça (10107 doc.)


Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo (20960 doc.)


Biblioteca da Procuradoria Geral da República (279469 doc.)


Biblioteca do Conselho Superior da Magistratura (2202 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto (2553 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa (7704 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Coimbra (1352 doc.)


Biblioteca do Tribunal da Relação de Guimarães (2903 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul (2653 doc.)


Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Norte (13830 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (4240 doc.)


Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (1054 doc.)


Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários


Centro de Documentação da Polícia Judiciária (32044 doc.)


Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (15410 doc.)


Biblioteca da Direcção Geral da Política de Justiça (6505 doc.)


Biblioteca da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (21429 doc.)


Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça (5048 doc.)


Biblioteca da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (1068 doc.)





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